Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo,
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:CNIACC
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide - 1099-032 Lisboa
©2010 - Transportes BELFRAN | Todos os direitos reservados